EAREsp 2635172 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), não trazendo argumentos ou precedentes aptos a infirmar tais óbices; agravante também não demonstrou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Processual Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ANTONI VERDIER FORTES GAERTNER DA CUNHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentados nas Súmulas 7 e 83 do STJ), não trazendo argumentos ou precedentes aptos a infirmar tais óbices; agravante também não demonstrou hipótese de concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.