AREsp 2494274 - DECISAO

AREsp 2494274 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO; Recorrido: Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transporte - DER/RO

Agravante

Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC para decisão de não conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não atacou, de modo específico, os fundamentos adotados pela decisão agravada que negou seguimento ao recurso especial com base nas Súmulas 5 e 7/STJ, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo.
  • Publique-se.