AREsp 2457728 - DECISAO

AREsp 2457728 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, diante da ausência de adequado prequestionamento (não incidência dos dispositivos apontados no acórdão e ausência de embargos declaratórios), da falta de cotejo analítico com julgados paradigmas e da deficiência dialética em razão da divergência entre o dispositivo legal indicado pelo recorrente e aquele efetivamente aplicado pelo acórdão (art. 485, VI e §3º do CPC), com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF e no art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DELVILTON COSTA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Cotejo Analítico De Paradigmas, Dialeticidade/deficiência De Fundamentação, Art. 485 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Cotejo Analítico De Paradigmas Dialeticidade/deficiência De Fundamentação Art. 485 Do CPC

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Parties

DELVILTON COSTA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento
  2. 2 inadequação da fundamentação do recurso por ausência de cotejo analítico com julgados paradigmas
  3. 3 deficiência dialética em razão de divergência entre dispositivo indicado e aplicado no acórdão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, diante da ausência de adequado prequestionamento (não incidência dos dispositivos apontados no acórdão e ausência de embargos declaratórios), da falta de cotejo analítico com julgados paradigmas e da deficiência dialética em razão da divergência entre o dispositivo legal indicado pelo recorrente e aquele efetivamente aplicado pelo acórdão (art. 485, VI e §3º do CPC), com fundamento nas Súmulas 282 e 284/STF e no art. 253, parágrafo único, II, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.