AREsp 2689245 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas e entendimentos invocados.

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Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015, EPI, Insalubridade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 489 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 EPI +1 more

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ sobre exame de matéria fática
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica, pelo agravante, de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos das normas e entendimentos invocados.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015.