AREsp 2621663 - DECISAO

AREsp 2621663 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 07 do STJ e 284 do STF), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmulas 07 Do STJ E 284 Do STF
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmulas 07 Do STJ E 284 Do STF

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Exigência de observância dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 para recurso interposto na sua vigência

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 07 do STJ e 284 do STF), exigência prevista no CPC/2015 e no RI/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.