AREsp 409928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e algumas questões versam matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo STJ.

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Parties
Agravante: FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Competência, FCVS
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Competência FCVS

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Parties

FAMÍLIA PAULISTA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial (competência do STF)
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/1973 para recursos interpostos até 17/3/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque as matérias apontadas não foram enfrentadas pelo tribunal de origem (ausência de prequestionamento) e algumas questões versam matéria constitucional, cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.