AREsp 2461097 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do...

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Parties
Agravante: AIRTON PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação De Fundamentos, Reexame De Provas, Art. 932, Inciso III Do CPC
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Parties

AIRTON PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ (reexame de prova)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83/STJ (orientação consolidada do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos empregados pelo Tribunal de origem (aplicação das Súmulas n. 7 e 83/STJ), não demonstrando a desnecessidade de reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual, nos termos do art. 932, III do CPC e da jurisprudência do STJ, o agravo em recurso especial não conheceu-se.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 508-509).