AREsp 2691186 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos dispositivos aplicáveis e do entendimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Das Decisões Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que obstaram o recurso especial
  2. 2 alegação de inexistência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 deficiência na fundamentação da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a não admissão do recurso especial (notadamente a ausência de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 7/STJ), conforme exigência dos dispositivos aplicáveis e do entendimento consolidado desta Corte.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).