AREsp 2657605 - DECISAO

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Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontar quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

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Parties
Agravante: ELTON MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

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Parties

ELTON MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais ou de dissídio jurisprudencial que justificassem o recurso especial

Ratio Decidendi

Por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontar quais dispositivos seriam objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inadmissível; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.