AREsp 2440020 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente as conclusões relativas a eventual extra petita e à preclusão lógica e temporal, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Telefônica Brasil S.A.; Agravada: Fundação PROCON
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão Lógica E Temporal, Acórdão Extra Petita, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
Telefônica Brasil S.A.
Agravante
Fundação PROCON
Agravada
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Legal Issues
- 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC
- 3 ocorrência de preclusão lógica e temporal
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica todos os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para indeferir o recurso especial, notadamente as conclusões relativas a eventual extra petita e à preclusão lógica e temporal, razão pela qual se aplicou, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment