AREsp 2676773 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: HOSPITAL NOSSA SENHORA DABADIA LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

HOSPITAL NOSSA SENHORA DABADIA LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadequada fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 inexistência de demonstração de divergência jurisprudencial (falta de acórdão paradigma)
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo porque os recorrentes não indicaram com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem comprovaram divergência jurisprudencial por meio de acórdão paradigma, configurando deficiência de fundamentação e aplicação da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se