AREsp 2389629 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, partes das razões visavam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve...

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Parties
Agravante: PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravante: JOTACOSTA PARTICIPACOES LTDA; Agravante: CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.; Agravado: MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.; Agravado: FÁBRICA DE PAPEL N.S. APARECIDA; Agravado: JOTACOSTA SC LTDA; Agravado: COMPANHIA CELULOSE BRASILEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Por Equidade, Adjudicação Compulsória, Compensação De Parcelas, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Por Equidade Adjudicação Compulsória +2 more

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Parties

PAPEL N.S. APARECIDA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

JOTACOSTA PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CIA. CELULOSE BRASILEIRA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S.A.

Agravante

MADEPAR PAPEL E CELULOSE S.A.

Agravado

FÁBRICA DE PAPEL N.S. APARECIDA

Agravado

JOTACOSTA SC LTDA

Agravado

COMPANHIA CELULOSE BRASILEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecido) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ)
  2. 2 pretensão de reexame de provas vedada pela Súmula 7/STJ
  3. 3 não demonstração de violação de dispositivos legais apontados no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, mantendo-se aplicável a Súmula 182/STJ; além disso, partes das razões visavam reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e não houve demonstração suficiente de violação de dispositivos legais apontados.