AREsp 2662915 - DECISAO

AREsp 2662915 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se foram atendidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial nos termos do CPC/2015
  2. 2 se o agravante impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais em caso de fixação pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica à aplicação da Súmula 83/STJ, incumbindo ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).