AREsp 2628270 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o item b sobre súmulas 5 e 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da...

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Parties
Agravante: Racli Limpeza Urbana Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmulas 282 E 356 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Equilíbrio Econômico Financeiro
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmulas 282 E 356 STF Súmulas 5 E 7 STJ Equilíbrio Econômico Financeiro

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Parties

Racli Limpeza Urbana Ltda

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF em face de alegada violação do art. 55, III, da Lei n. 8.666/93

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente o item b sobre súmulas 5 e 7/STJ), em observância ao art. 932, III, do CPC/2015, ao art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, e ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.