AREsp 2661040 - DECISAO

AREsp 2661040 - DECISAO

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando incompleto o cumprimento do ônus recursal exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais quando previamente fixados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo pelo fato de o agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial a aplicação da Súmula 7/STJ, tornando incompleto o cumprimento do ônus recursal exigido pelo CPC/2015 e pela regimentalização do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)