AREsp 2425206 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a não sujeição da infração consumerista ao critério da dupla visita), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula...

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Parties
Agravante: D. DE MORAIS-MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dupla Visita (art. 55 LC 123/06), Autuação Por Infração Consumerista, Exposição De Preço (art. 31 Cdc), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Dupla Visita (art. 55 LC 123/06) Autuação Por Infração Consumerista Exposição De Preço (art. 31 Cdc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

D. DE MORAIS-MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a infração consumerista está sujeita ao critério da dupla visita previsto no art. 55 da LC 123/06
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de decisão com mais de um fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recurso especial não impugnou fundamento basilar do acórdão recorrido (a não sujeição da infração consumerista ao critério da dupla visita), incidindo o óbice da Súmula 283/STF, e porque a reforma pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se