AREsp 2561205 - DECISAO

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Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a conclusão pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula...

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Parties
Agravante: FRANCIELI MARCONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% e mantenho a concessão da gratuidade da justiça.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Perícia Médica, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Perícia Médica Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

FRANCIELI MARCONATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão sob o art. 1.022 do CPC e aplicação da Súmula 284/STF
  2. 2 alegada violação do art. 369 do CPC relativa à produção de prova pericial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando o reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial porque a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente (aplicação por analogia da Súmula 284/STF) e a pretensão de reformar a conclusão pericial exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, mantendo a concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2% e mantenho a concessão da gratuidade da justiça.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial interposto por FRANCIELI MARCONATO.