AREsp 2650642 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182/STJ; ademais, não há previsão legal para sustentação oral no julgamento de agravo regimental no agravo em recurso especial, e os requisitos para impugnar as Súmulas n. 83 e 7 não foram atendidos.

Parties: Agravante: Odevanir Pereira da Silva Júnior
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome: negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Sustentação Oral

Processo Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Sustentação Oral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2

Parties

Odevanir Pereira da Silva Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
2 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
3 possibilidade jurídica de sustentação oral em agravo regimental no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferido o pedido de realização de sustentação oral no julgamento do agravo regimental.