AREsp 2604295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MEGA SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA; Agravada: COMPETT ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Final No Agravo Interno, Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade
Processual Civil Direito Civil (responsabilidade Civil) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

MEGA SHOPPING DA CONSTRUÇÃO LTDA

Agravante

COMPETT ADMINISTRACAO, PARTICIPACAO, INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (terceira Turma) Decisão Final No Agravo Interno, Sessão De 06/08/2024 a 12/08/2024

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica e consistente o fundamento da decisão de admissibilidade que apontou a necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), ônus que incumbia à parte nas razões do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade.