AREsp 1930833 - DECISAO

AREsp 1930833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação relativa à vigência do art. 1º da Lei 13.454/2017 é inviabilizada pela declaração de inconstitucionalidade da lei (ADI 5779) com efeitos ex tunc; ademais, a revista demandaria exame de norma infralegal (RDC 50/2014), o que é inviável na via do recurso especial.

Parties
Agravante: DERMO ERVAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Controle De Constitucionalidade, Competência Da ANVISA, Norma Infralegal (rdc)
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Sanitário Admissibilidade De Recurso Especial Controle De Constitucionalidade Competência Da ANVISA Norma Infralegal (rdc)

Case Brief

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Parties

DERMO ERVAS COMERCIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por não comprovação do dissenso pretoriano
  2. 2 impossibilidade de analisar norma infralegal em recurso especial
  3. 3 efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade da Lei 13.454/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação relativa à vigência do art. 1º da Lei 13.454/2017 é inviabilizada pela declaração de inconstitucionalidade da lei (ADI 5779) com efeitos ex tunc; ademais, a revista demandaria exame de norma infralegal (RDC 50/2014), o que é inviável na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.