AREsp 1993345 - DECISAO

AREsp 1993345 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que o acórdão decidiu integralmente as questões (ausência de omissão), e limitou-se a pleitear o afastamento da Súmula 284/STF não mencionada pela decisão atacada; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 2/STJ e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas E Enunciados Do Stj/stf, Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 535, II, Cpc/73)
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas E Enunciados Do Stj/stf Obrigatoriedade De Impugnação Específica (art. 535, Ii, Cpc/73)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido (art. 535, II, CPC/73)
  2. 2 aplicação do Enunciado Administrativo n. 2/STJ a decisões publicadas na vigência do CPC/73
  3. 3 incidência das Súmulas 83, 84 e 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, notadamente a conclusão de que o acórdão decidiu integralmente as questões (ausência de omissão), e limitou-se a pleitear o afastamento da Súmula 284/STF não mencionada pela decisão atacada; aplicam-se o Enunciado Administrativo n. 2/STJ e a Súmula 182/STJ, tornando o agravo inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.