AREsp 2635539 - DECISAO

AREsp 2635539 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ adotada pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Honorários Sucumbenciais

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação do agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ como fundamento de não admissão
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em recurso de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ adotada pela Corte de origem na decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e normas regimentais.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).