AREsp 2595276 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, incidindo também...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prescrição, Homicídio Culposo, Lesão Corporal Culposa, Art. 386, III Do CPP, Art. 109, VI Do Código Penal, Art. 932, III Do CPC, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Provas Prescrição +6 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegação de atipicidade da conduta e pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III do CPP
  3. 3 necessidade de impugnação específica das razões de inadmissibilidade nos termos do art. 932, III do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a pretensão recursal exigiria o reexame de provas e fatos, vedado pelo enunciado n. 7 do STJ, e porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, incidindo também o entendimento consolidado no enunciado n. 182 do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.