AREsp 2679316 - DECISAO

AREsp 2679316 - DECISAO

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso carece de fundamentação mínima exigida e, em face da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece ser conhecido...

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Parties
Agravante: JONAS NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JONAS NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF à deficiência de fundamentação
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados, nas razões do recurso especial, os dispositivos de lei federal supostamente violados ou objeto de dissídio interpretativo, o recurso carece de fundamentação mínima exigida e, em face da Súmula n. 284/STF e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não merece ser conhecido (inadmissibilidade).

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.