AREsp 2620666 - DECISAO

AREsp 2620666 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o §1º do art. 1.021 do CPC, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não demonstra atendimento aos requisitos formais...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 observância do art. 1.021, §1º do CPC quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC e ausência de prequestionamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não observou o §1º do art. 1.021 do CPC, não impugnando especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a alegações genéricas; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ, de modo que a irresignação não demonstra atendimento aos requisitos formais de admissibilidade. Foi determinada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de 10% com fundamento na Súmula Administrativa 7/STJ e no §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Conforme Súmula Administrativa 7/STJ, condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no §11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do referido...
  • Publique-se.