AREsp 2571200 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a superação desses óbices apenas no âmbito do agravo interno por força da preclusão.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Art. 932, III, CPC, Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Art. 932, Iii, CPC Súmulas N.os 5 E 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de inovar argumentos no agravo interno devido à preclusão

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada todos os motivos de inadmissibilidade (notadamente a incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ), atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, sendo vedada a superação desses óbices apenas no âmbito do agravo interno por força da preclusão.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu o agravo em recurso especial