AREsp 2590419 - DECISAO

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Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate de forma específica a decisão de admissibilidade; majoram-se...

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Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Parte agravada; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processual Civil Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Parte agravada

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos que ampararam a inadmissão do Recurso Especial (incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ), aplicando-se também a Súmula 182/STJ ao agravo que não rebate de forma específica a decisão de admissibilidade; majoram-se honorários para 20% e suspende-se o pagamento em razão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% sobre o valor atualizado da causa, respeitando os limites do § 3º do art. 85 do CPC