AREsp 2686881 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também apontada a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.
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- Parties
- Agravante: ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço do agravo
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Recorrida
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Parties
ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO)
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 545 Do Cpc) / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 falha em impugnar todos os fundamentos da decisão recorrida
- 2 admissibilidade do recurso especial
- 3 incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente a totalidade dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar o trânsito ao recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, sendo também apontada a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração de dissídio jurisprudencial.
Court Disposition
não conheço do agravo
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO (ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO), desafiando decisão da Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta à legislação, Súmula 7/STJ e dissídio jurisprudencial não demonstrado. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impu gnar a totalidade dos motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante deixou de rebater, de modo específico, a ausência de afronta à legislação, a incidência da Súmula 7/STJ e a não demonstração do dissídio jurisprudencial. Incide, desse modo, por analogia, a Súmul a 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Essa foi a linha de entendimento confirmada pela Corte Especial do STJ ao julgar os EAREsp 701.404/SC e os EAREsp 831.326/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA