AREsp 2466228 - DECISAO
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do agravo.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do agravo.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
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Parties
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
- 2 aplicação das Súmulas 283/STF e 7/STJ como óbice ao recurso especial
- 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo foi não conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, devendo incidir, por analogia, a Súmula 182/STJ, e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conhecer do agravo.
Court Disposition
Não conheço do agravo.
Orders
- Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA, desafiando decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (I) não ocorrência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC; e (II) incidência das Súmulas 283/STF e 7/STJ. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante não impugnou os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Com efeito, apesar de afirmar, genericamente, que não se aplicam as Súmulas 283/STF e 7/STJ, a parte agravante não declinou os motivos pelos quais, no seu entender, o óbice apontado pela Corte de origem não seria aplicável ao caso concreto, limitando-se, então, a repetir a argumentação adotada no bojo das razões do apelo especial. Em outras palavras, o agravo deixou de rebater, de modo específico, o fundamento adotado pela decisão agravada, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida "). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA