AREsp 2680136 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltaram provas sobre quando...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Pagamento Administrativo De Crédito Tributário, Princípio Da Causalidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Processo Civil Execução Fiscal Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Pagamento Administrativo De Crédito Tributário Princípio Da Causalidade Súmula 283 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 90 do CPC referente à atribuição das custas processuais
  2. 2 Responsabilidade pelo pagamento das custas quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento da execução fiscal
  3. 3 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo inatacado

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsistem fundamentos autônomos e suficientes não atacados pela recorrente, nos termos da Súmula 283/STF, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, faltaram provas sobre quando e por quem foi realizado o pagamento administrativo do crédito tributário e sobre a ciência do executado.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.