AREsp 2618639 - DECISAO

AREsp 2618639 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: (i) Súmula 283/STF, em razão de existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente; e (ii) Súmula 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Reexame De Prova, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Pelo Pagamento De Custas Processuais Princípio Da Causalidade Reexame De Prova Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
  2. 2 vedação do reexame de prova pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição da responsabilidade pelas custas processuais em razão do pagamento administrativo posterior ao ajuizamento da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por incidirem óbices de admissibilidade: (i) Súmula 283/STF, em razão de existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados pelo recorrente; e (ii) Súmula 7/STJ, pois o acolhimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório; decisão proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.