AREsp 2644057 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Constituição) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

1. 1 se a parcela dos depósitos judiciais deveria ser convertida em renda da União nos termos requeridos pela agravante
2. 2 possibilidade de utilização de prejuízo fiscal e base negativa de CSLL para pagamento à vista ou parcelamento nos termos da Lei 11.941/2009
3. 3 observância das regras de cálculo previstas na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009 e no art. 155-A do CTN

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, parcialmente no tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, negou-se provimento ao recurso especial porque a agravante não afastou os fundamentos basilares do acórdão recorrido: a conversão dos depósitos e o cálculo efetuado pela União em conformidade com a Lei 11.941/2009 e a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 10/2009, além de não comprovar pedido no sistema da RFB para utilização de prejuízo fiscal ou base negativa de CSLL; a revisão do posicionamento demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e incidiu a Súmula 283/STF quanto à falta de impugnação de fundamentos suficientes.

Court Disposition

Conheço do Agravo; conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

• Embargos de declaração rejeitados.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determino a sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade.