AREsp 2659258 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE OUROESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Ação Civil Pública, Obrigação De Fazer, Indenização, Termo De Ajustamento De Conduta
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Ação Civil Pública Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE OUROESTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 condenação do Município para implantação de unidade autônoma de pronto atendimento 24h e alegação de bis in idem em face de hospital existente
  3. 3 alegação de desproporcionalidade do valor indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do recurso especial (ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados), nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se precedentes, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.