AREsp 2545227 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela falta de demonstração dialética de que a modificação do acórdão recorrido não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: JOCASTA DE OLIVEIRA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

JOCASTA DE OLIVEIRA SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos
  3. 3 insuficiência de alegações genéricas e aplicação por analogia da Súmula nº 182/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC, e pela falta de demonstração dialética de que a modificação do acórdão recorrido não exigiria reexame do conjunto fático-probatório, nos termos da Súmula nº 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.