AREsp 2588273 - ACORDAO

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O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos que basearam a decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7), atrairndo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não se admitiu a impugnação...

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Parties
Agravante: MARCELO RIBEIRO (MARCELO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

MARCELO RIBEIRO (MARCELO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 06/08/2024 a 12/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi rejeitado porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos que basearam a decisão de inadmissibilidade (ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula n.º 7), atrairndo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; não se admitiu a impugnação dos fundamentos apenas no âmbito do agravo interno por preclusão, motivo pelo qual manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno não provido