AREsp 2585567 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo assim a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento monocrático do agravo.
- Parties
- Recorrido: Município de Mossoró/RN; Interveniente: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Denegatória, Súmula 182/stj, Julgamento Monocrático
Case Brief
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Parties
Município de Mossoró/RN
Recorrido
Ministério Público
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 83 do STJ como óbice à subida do recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 1.021, §1º, CPC/2015)
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente a decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória, incidindo assim a Súmula 83/STJ e, por analogia, a Súmula 182/STJ, o que autorizou o não conhecimento monocrático do agravo.
Court Disposition
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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