AREsp 2683141 - DECISAO

AREsp 2683141 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, sendo inviável seu processamento quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.042 CPC/2015); quanto à alegação de nulidade da indenização por danos morais, a alteração demandaria...

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Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Conheço, em parte, do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cabimento De Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015), Rol De Procedimentos Da ANS E Cobertura Contratual, Danos Morais, Produção De Prova E Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cabimento De Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc/2015) Rol De Procedimentos Da ANS E Cobertura Contratual Danos Morais Produção De Prova E Súmula 7/stj

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo (conhecido Em Parte E Recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com jurisprudência repetitiva do STJ
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria probatória relativa à fixação de indenização por danos morais (incidência da Súmula 7/STJ)
  3. 3 natureza do rol da ANS e obrigação de cobertura de procedimentos médicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, sendo inviável seu processamento quanto à decisão que negou seguimento ao recurso especial fundamentada na conformidade do acórdão com jurisprudência repetitiva do STJ (art. 1.042 CPC/2015); quanto à alegação de nulidade da indenização por danos morais, a alteração demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço, em parte, do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.