REsp 2124543 - DECISAO

REsp 2124543 - DECISAO

Por ausência de indicação, na petição de recurso especial, dos dispositivos legais federais supostamente violados — tendo sido invocadas apenas normas constitucionais — o recurso especial não pode ser conhecido por questões constitucionais serem de competência do STF, razão pela qual o agravo de Danilo foi conhecido para não conhecer seu recurso especial e o recurso especial de Marcelo não foi conhecido.

Parties
Recorrente: DANILO RODRIGUES DE SOUZA; Recorrente: MARCELO ALVES FEITOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento
Outcome
Conheço do agravo de DANILO RODRIGUES DE SOUZA para não conhecer do seu recurso especial; e, não conheço do recurso especial de MARCELO ALVES FEITOSA.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Competência Do Supremo Tribunal Federal

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Parties

DANILO RODRIGUES DE SOUZA

Recorrente

MARCELO ALVES FEITOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial; Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial para discutir violação de norma constitucional
  2. 2 efeito da ausência de indicação de dispositivos legais federais no recurso especial
  3. 3 consequência processual do manejo conjunto de recurso especial por mais de um recorrente quando faltam fundamentos federais

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação, na petição de recurso especial, dos dispositivos legais federais supostamente violados — tendo sido invocadas apenas normas constitucionais — o recurso especial não pode ser conhecido por questões constitucionais serem de competência do STF, razão pela qual o agravo de Danilo foi conhecido para não conhecer seu recurso especial e o recurso especial de Marcelo não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo de DANILO RODRIGUES DE SOUZA para não conhecer do seu recurso especial; e, não conheço do recurso especial de MARCELO ALVES FEITOSA.

Orders

  • Conheço do agravo de DANILO RODRIGUES DE SOUZA para não conhecer do seu recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial de MARCELO ALVES FEITOSA.