AREsp 2673193 - DECISAO

AREsp 2673193 - DECISAO

O Presidente conheceu o agravo para examinar a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, mas concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a alegação de omissão visa, na verdade, a reformar o julgado, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc), Coisa Julgada, Prequestionamento (súmula 211/stj), Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284 Do STF Por Analogia, Proporcionalidade De Sanções (lei 8.429/92)
Processo Civil Administrativo Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Omissão (art. 1.022 Cpc) Coisa Julgada Prequestionamento (súmula 211/stj) +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 controle da coisa julgada e litispendência

Ratio Decidendi

O Presidente conheceu o agravo para examinar a alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC, mas concluiu que o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado e que a alegação de omissão visa, na verdade, a reformar o julgado, o que demandaria reexame do contexto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; consequência lógica é a impossibilidade de verificar dissídio jurisprudencial quando o recurso foi obstado pela alínea 'a' do art. 105 da CF, razão pela qual o pedido de conhecimento parcial do recurso foi negado na parte examinada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, somente quanto à infringência ao art. 1.022, II, do CPC, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.