AREsp 2130759 - DECISAO

AREsp 2130759 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), de modo que o não conhecimento do agravo se mantém; ademais, as teses defensivas que implicariam...

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Parties
Embargante/agravante/recorrente: DEHON APARECIDO TOSO; Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (processo Incidente Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Omissão Em Acórdão, Consunção/absorção, Crimes Contra as Finanças Públicas, Decreto Lei Nº 201/64 / 201/67, Lei Nº 10.028/2000, Art. 619 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf Omissão Em Acórdão Consunção/absorção +4 more

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Parties

DEHON APARECIDO TOSO

Embargante/agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestou Se Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (processo Incidente Sobre Agravo Em Recurso Especial Inadmitido)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou específica e pormenorizadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 7, 182 e 284 ao caso
  3. 3 se houve omissão do acórdão quanto ao art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF), de modo que o não conhecimento do agravo se mantém; ademais, as teses defensivas que implicariam reexame do acervo fático-probatório (consunção/ausência de dolo) são incabíveis na via especial em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Embargos de declaração rejeitados.