AREsp 2698253 - DECISAO

AREsp 2698253 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram dois óbices: (i) Súmula 283/STF, pois o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (não comprovou quando e quem efetuou o pagamento, não houve formação da relação processual/triangularização e não há prova de ciência do executado), e (ii) Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Responsabilidade Pelas Custas Processuais, Pagamento Administrativo De Crédito Tributário, Execução Fiscal, Princípio Da Causalidade, Triangularização
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf Súmula 7/stj Responsabilidade Pelas Custas Processuais Pagamento Administrativo De Crédito Tributário Execução Fiscal +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição do pagamento das custas processuais
  2. 2 Determinação de quando e quem efetuou o pagamento administrativo do crédito tributário
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque incidiram dois óbices: (i) Súmula 283/STF, pois o recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão (não comprovou quando e quem efetuou o pagamento, não houve formação da relação processual/triangularização e não há prova de ciência do executado), e (ii) Súmula 7/STJ, pois o provimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.