AREsp 2685137 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 283/stf, Súmula N. 7/stj, Custas Processuais, Princípio Da Causalidade, Pagamento Administrativo Do Tributo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 283/stf Súmula N. 7/stj Custas Processuais Princípio Da Causalidade +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 90 do CPC quanto à atribuição das custas ao executado em razão do pagamento administrativo do tributo após o ajuizamento da execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos e suficientes não atacados
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ por exigir reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque persistiam fundamentos autônomos e suficientes não atacados (Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), fundamentando-se ainda no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.