AREsp 2535457 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigida, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), a indicação de precedentes contemporâneos...

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Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Decisão Monocrática Do Relator
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Decisão Monocrática Do Relator

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 aplicabilidade da Súmula nº 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula nº 182/STJ em caso de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente, nos autos do agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 83/STJ, sendo exigida, conforme o art. 932, III, do CPC e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso desta Corte; a ausência dessa impugnação específica impede o conhecimento do recurso e justifica a negativa de provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.