AREsp 2617190 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), devendo prevalecer a orientação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, que exigem impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, Do CPC, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, Do CPC Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 7 do STJ e impossibilidade de reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial não enfrentou a incidência da Súmula n.º 7 do STJ), devendo prevalecer a orientação do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ, que exigem impugnação específica para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos