AREsp 2680732 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Execução Fiscal, Responsabilidade Pelas Custas Processuais, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE CURITIBA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação alegada do art. 90 do CPC quanto à atribuição ao executado do pagamento das custas processuais
- 2 se o pagamento administrativo do tributo após o ajuizamento da execução fiscal impõe a responsabilidade pelas custas ao executado
- 3 incidência da Súmula n. 283/STF por existência de fundamentos autônomos não atacados
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente deixou de atacar fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 283/STF) e porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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