AREsp 2696370 - DECISAO

AREsp 2696370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes que não foram atacados) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Execução Fiscal, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Execução Fiscal Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à existência de fundamentos autônomos não atacados (Súmula 283/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de prova na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 atribuição da responsabilidade pelo pagamento das custas processuais em execução fiscal quando o tributo foi pago administrativamente após o ajuizamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por incidirem os óbices da Súmula 283/STF (existência de fundamentos autônomos e suficientes que não foram atacados) e da Súmula 7/STJ (a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.