AREsp 2624959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e a matéria atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Reexame De Provas, Juros Moratórios, Indenização, Laudo Pericial, Imissão Provisória Na Posse, Improbidade Administrativa
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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbices sumulares (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 284 do STF por analogia)
  2. 2 alegada omissão do acórdão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 necessidade de reexame de provas e vedação pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial e, nessa parte, negou-se provimento porque o Tribunal de origem decidiu com fundamentação suficiente e a matéria atacada exigiria reexame do conjunto fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ); ademais, não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 nem prequestionamento de dispositivos apontados, incidindo óbices sumulares (Súmula 211/STJ; aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 284/STF quando cabível), e manteve-se o entendimento acerca do termo inicial dos juros moratórios e do abatimento do depósito prévio (Súmula 70/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo em parte e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.