AREsp 2634135 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

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Parties
Agravante: GAFISA S.A.; Agravante: SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Decisão, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Decisão Súmula 7/stj Súmula 5/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

SPE PARQUE ECOVILLE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissão
  3. 3 momento adequado para impugnação (preclusão)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula nº 5 do STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.