AREsp 2227904 - DECISAO

AREsp 2227904 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de rebater especificamente um dos fundamentos adotados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

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Parties
Agravante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO; Agravado: Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 182/stj

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 prequestionamento
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de rebater especificamente um dos fundamentos adotados pela Corte de origem (ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 7), aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ e, assim, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Publique-se.