AREsp 2565040 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC no acórdão recorrido, além de o pedido, para êxito, demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, sendo o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015 e não acolhida a pretensão, cabível condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRÉ SILVA DOS SANTOS; Recorrido: ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Promoção Por Ressarcimento De Preterição, Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Direito Militar Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Promoção Por Ressarcimento De Preterição Prova E Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ANDRÉ SILVA DOS SANTOS

Agravante/recorrente

ESTADO DE ALAGOAS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC
  2. 2 reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 arbitramento de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos arts. 341 e 374, II e III, do CPC no acórdão recorrido, além de o pedido, para êxito, demandar reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, sendo o acórdão recorrido prolatado na vigência do CPC/2015 e não acolhida a pretensão, cabível condenação em honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de...